A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) e demais integrantes da Comissão Mista criada para analisar a Medida Provisória 820/2018, que trata do acolhimento a migrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de crise humanitária, visitarão Roraima na próxima sexta-feira (27) para verificar as condições de mais de 50 mil venezuelanos que estão no Estado. As condições desses migrantes são precárias. Nesta quarta-feira (18), durante Audiência Pública da Comissão, quando foram ouvidos  Niky Fabiancic, representante do sistema ONU no Brasil, Izabel Marques,  da Agência do Alto Comissariado para Refugiados da instituição (CNUR), e Cristiane Sbalquiero Lopes, procuradora do Ministério Público do Trabalho,  Jô defendeu a aprovação da MP nos marcos em que foi encaminhada à Casa.

Fechar fronteira

A parlamentar ponderou que a despeito das notícias havidas nos últimos dias, com pedido até de fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela, não haverá nenhuma tensão desta dimensão. “Mesmo porque isso seria uma traição à política externa brasileira, aos acordos e tratados internacionais de que o País é signatário. Convenções que temos obrigação de cumprir”, enfatizou.

“Considero que o governo, com o apoio das Forças Armadas, com os acordos que partilhamos está lastreado neste processo”, disse ao definir como fundamental não só a MP 820/18, mas também a que estabeleceu recursos para a parceria entre União Estado e Município voltada à medidas emergenciais para assistência a migrantes da Venezuela.

Aprimoramento

A MP 820/2018 também foi matéria de algumas ponderações por parte dos representantes da ONU, na audiência, ao responderem o questionamento de Jô Moraes sobre a necessidade de aprimoramento do texto. É que a matéria recebeu inúmeras emendas na Comissão Mista. Niky  Fabiancic afirmou que a entidade está no País para apoiar e acompanhar os esforços governamentais visando uma resposta ao fluxo migratório da Venezuela. Ele ficou de encaminhar um relatório técnico mais detalhado com as análises e propostas feitas pela representante da CNUR, Izabel Marques.

Ela ressaltou como positivo o fato de algumas emendas permitirem a harmonização dos termos da MP à nova Lei de Migração e à Lei de Refúgio, “porque, como afirmou Niky, a lei da imigração foi um fenômeno não só reconhecido no continente, mas em todo o mundo. A descriminalização do imigrante é outro aspecto que torna esta legislação muito progressista e que, em nossa opinião, é muito necessária”, ponderou. Izabel Marques também se disse impressionada com a proposta de participação da sociedade civil no comitê emergencial por ter sido “não a ONU, mas a sociedade civil que estava  lá na ponte desde o primeiro dia, e ainda está lá, para receber os refugiados”, disse. Para ela é fundamental esta participação.

Preocupação

A representante do Alto Comissariado da ONU para refugiados revelou preocupação com a proposta de cotas de acesso à política de educação de nível médio e superior bem como o reconhecimento de diplomas de migrantes que devem ser regidos pelos Estados, conforme uma das emendas apresentadas. “Não entendemos, por que o acesso à educação, ao trabalho e à saúde é universal. Ouvimos isso de todos os palestrantes, portanto, entendemos ser uma emenda que deveria ser estudada com mais cuidado”, avaliou.

Também no tocante ao acesso ao trabalho, a procuradora do Ministério Público,  Cristiane Sbalqueiro Lopes, disse que a entidade tem recebido reclamações  e denúncias de violação de direitos trabalhistas dos estrangeiros que atravessam a fronteira, principalmente nos setores da construção civil, comércio, trabalho rural e doméstico. No geral, essas atividades são oferecidas sem Carteira assinada, com remuneração inferior ao que é pago aos brasileiros, havendo ainda demora excessiva na emissão da Carteira de Trabalho para os venezuelanos que hoje estão em Roraima, informou.

Fotos: Camila Paim

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