Feminicídio-Pensão para dependentes avança na Câmara


O projeto da deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) que prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes das vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado (PL 7441/2010), foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Os benefícios da compensação e da pensão – no valor de R$ 50 mil e de R$ 510 mensais, este corrigido anualmente pelo índice oficial, conforme a proposição –, são destinados aos filhos menores de 18 anos não emancipados ou completamente incapazes.

Segundo Jô Moraes, a matéria visa não só fazer justiça às famílias destruídas pela morte de uma mulher, quanto dotar o Estado Brasileiro de mais um instrumento legal na luta contra a violência de gênero. Isto porque há inúmeros casos em que o feminicídio se deu contra mulheres com medidas protetivas. Mulheres que eram mantenedoras do lar, pois já separadas do agressor. Quando morreram, seus filhos ficaram com avós e tias que às vezes não têm renda, condição mínima para sustento e educação dessas crianças.

Relatório

Em seu parecer, aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB/RJ) apresentou duas emendas substitutivas, corrigindo os valores tanto da indenização quanto da pensão, por considera-los defasados, já que a proposição data de 2010. Os substitutivos preveem respectivamente indenização no valor de R$ 60 mil e R$ 940 para a pensão.

No relatório aprovado pela CSSF, Jandira Feghali exemplifica violência contra mulheres “causada por procedimento culposo da administração pública: No que tange à violência física, a administração pública é culpada por omissão, quando deixa de prover o devido auxílio a mulheres que devam receber medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica e familiar, e, por tal omissão, ocorre a reincidência ou agravamento de agressão contra a vítima”.

Violência obstétrica

“Também há culpa do Estado quando, na rede pública de saúde, ocorre a chamada “violência obstétrica”, definida pela Defensoria Pública de São Paulo como “a apropriação do corpo e processos reprodutivos das mulheres por profissionais da saúde, por meio de tratamento desumanizado, abuso de medicalização e patologização dos processos naturais, causando perda da autonomia e capacidade de decidir livremente sobre seus corpos impactando na sexualidade e negativamente na qualidade de vida das mulheres”.

A violência pode acontecer, ainda, na forma psicológica, quando, ao denunciar crime de natureza sexual, a mulher tem sua credibilidade posta em dúvida pela autoridade policial ou judiciária ou é apontada como responsável pela violência que sofreu, no que se usa chamar de ‘revitimização’”.

Para ela, nessas hipóteses assim como em inúmeras outras, a administração pública é diretamente responsável pela violência praticada, motivo pelo qual deve ter a obrigação de indenizar a vítima pelos danos morais e materiais sofridos”.

Foto: Arquivo parlamentar

Jô Moraes durante protesto contra assassinato de mulheres