A despeito das ponderações da autora da proposição, deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG), do voto favorável da relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), e de quase duas horas de debates na Comissão de Seguridade Social e Família, com comentários sobre a justeza da medida, ainda não foi desta vez que o Projeto de Lei 7441/2010 pôde ser encaminhado à votação no plenário da Câmara dos Deputados. Os deputados Floriano Pesaro (PSDB/MG) e Carmen Zanotto (PPS/SC) pediram vista conjunta à proposição de Jô, que “prevê o pagamento, pelo Poder Público, de danos morais e pensão indenizatória aos dependentes de vítimas fatais de crimes de violência sexual e violência doméstica, nos casos em que for comprovado erro material do Estado”.

Rateio

Os principais argumentos foram de falta de clareza sobre a fonte de recursos, embora a proposição indique a Previdência Social, e a falta de capacidade contributiva dos cidadãos para arcar com mais um tributo. Este, o argumento do deputado Ricardo Barros (PP/PR) que ressaltou considerar “o mérito do projeto adequado, pois mulheres que sofrem violência merecem toda a atenção do poder público. Mas temos de entender que a capacidade do Estado em suprir tais demandas está esgotada”. Razão de sugerir a associação da proposição à medida que retira a pensão de quem provoca violência para poder dar a quem sofre violência. Isto é justo”, considerou. Trata-se de uma referência ao  Projeto 5671/13, voltado a ratear o Auxílio Reclusão aos dependentes de vítimas de homicídio. “Então, vamos associar esta medida à disposição do próximo projeto que é retirar a pensão de quem provoca violência para poder dar a quem sofre violência. Isto é justo”, reiterou.

Dimensão

Jô pontuou que a proposição deverá atingir um percentual bem pequeno de vítimas. Segundo dados apresentados e obtidos junto ao Ministério da Segurança Pública, 4.600 mulheres são assassinadas anualmente no País. Dessas, 2.326 são por violência doméstica e em torno de 600 delas são mães, deixam filhos. A parlamentar alertou ainda para a sua proposição prever indenização só no caso de o Estado falhar comprovadamente, com decisão transitada em julgado. “Ou seja, por sentença definitiva. Mas se o Estado assegurar a proteção; se o Estado cumprir as medidas sócio-protetivas; se o Estado garantir que o agressor não retorne o contato com a mãe, não haverá indenização, não haverá pensão”, reagiu a parlamentar.

Para ela, “o deputado Ricardo Barros fez ponderação corretas e acho que nós devemos votar e aprovar a taxação dos lucros e dividendos sobre grandes fortunas para assegurar recursos para os problemas fiscais que temos”. E apelou aos parlamentares da comissão para a necessidade de vigência da medida, já que algumas mulheres assassinadas eram mantenedoras de famílias, que ficam completamente desestruturadas após suas mortes, inclusive financeiramente. Além disso, o contingente que a proposição vai abranger é insignificante diante das tragédias vividas por essas famílias, ponderou.

Equidade e responsabilidade

A deputada Benedita da Silva (PT/RJ) fez coro com Jô Moraes ao defender a matéria. Ela propôs “mais equidade no tratamento da violência contra a mulher, principalmente quando ela é vitimada duas vezes: é uma mãe solteira ou não que sustenta a família e é assassinada e sua família e filhos ficam sem assistência. Não podemos tirar a responsabilidade do Estado. Essa ausência do Estado tem de ser responsabilizada no âmbito orçamentário também”, defendeu Benedita.

Ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Social de São Paulo, onde atuava especialmente na prevenção e abertura de canais para denúncia e acompanhamento de casos, segundo explicou, o deputado Floriano Pesaro (PSDB/SP) alertou para a possibilidade de o destaque ser feito através do Benefício da Prestação Continuada (BPC). “Mesmo assim é importante frisar que o benefício que concede um salário mínimo, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social é garantido à pessoa com deficiência, ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provido por sua família”, ressalvou.

Ele lembrou ainda “que pensões de caráter indenizatório ou mesmo assistencial são criadas sem a respectiva contrapartida por parte dos beneficiários, pois aqui se trata de uma indenização onde se comprova se o Estado foi ou não omisso e, em minha opinião, muitas vezes ainda de forma subjetiva, porque a decisão final acaba sendo de um juiz”. O parlamentar pediu vistas para apresentar voto em separado ao projeto.

Já a deputada Carmem Zanotto (PPS/SC) destacou “a magnitude da proposição de Jô Moraes, alertando ser o mérito indiscutível: uma mãe de família que pediu proteção ao Estado, que não lhe conseguiu garantir a proteção devida e ela vem a óbito. A gente precisa buscar mecanismos para garantir o mínimo de dignidade para os filhos dessa mulher”, afirmou.

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