A deputada federal Jô Moraes (PCdoB/MG) integra a Comissão Mista da Câmara que analisa a Medida Provisória 852/17, da Presidência da República, responsável por organizar a distribuição e transferência dos imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social e da Rede Ferroviária Federal (RFFSA), que foi extinta oficialmente em 2007. A matéria tem prazo para ser votada até o dia 22 próximo, senão perde a validade. Em gravação veiculada em suas redes sociais, a parlamentar alerta os ocupantes desses imóveis, alguns com vários anos de uso, que entrem em contato para análise da viabilidade de se apresentar emendas à MP. “É muito importante que moradoras de áreas pertencentes a esses órgãos possam discutir e encaminhar propostas. Eu me coloco à disposição, para que a gente possa fazer emendas que garantam os imóveis para cada ocupante e que garanta a destinação para a CBTU ( Companhia Brasileira de Trens Urbanos) daquelas linhas ferroviárias que estão ainda sob uso desta, mas sob responsabilidade da Rede Ferroviária Federal. Linhas que, segundo a MP, serão repassadas à União. Por isso eu alerto e peço: podem mandar emendas,” disse.
A MP 852/17 revisa o processo de concessão de isenção da taxa patrimonial devida à União em razão da utilização de seus imóveis, muitos repassados ao INSS em razão de dívidas. A proposição, entre outras iniciativas, também “autoriza a Secretaria do Patrimônio a promover permuta de imóveis da União com dispensa dos procedimentos licitatórios, além de extinguir o Fundo Contingente da Extinta RFFSA-FC e dispor sobre a gestão dos imóveis da União”.
Reportagens publicadas pela imprensa informam que a Rede Ferroviária deixou um vasto legado imobiliário entre bens sem utilidade, que estão se perdendo com o tempo ou ocupados irregularmente são mais de 52 mil terrenos e edificações no País. O mesmo acontecendo no âmbito da Previdência Social.
Ocupação
Em Belo Horizonte há imóveis de grande valor comercial na área central da cidade, alguns ocupados por integrantes de organizações sociais, como o Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), que estão no prédio do INSS, na Rua Espírito Santo, entre as ruas dos Caetés e Tupinambás. Famílias do MBL também estão em quatro ocupações no Centro da capital. Outra área do INSS – equivalente a 74 lotes – está no bairro Vera Cruz e também é ocupada por famílias carentes. Algumas estão no local há mais de 50 anos sem nunca terem esta ocupação contestada. No âmbito da RFFSA as ocupações acontecem principalmente ao longo de áreas contíguas às linhas férreas em diversos bairros da cidade.
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